Contrato para Dados de Abrigo

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Medicina de Abrigos Brasil – Contrato para Dados de Abrigo

A Medicina de Abrigos Brasil  (“MAB”) mantém um banco de dados de abrigos de animais (o “Banco de Dados”), em um esforço para criar um banco de dados nacional. Quando um abrigo/protetor independente (Ab/PI) fornecer informações para o Banco de Dados, elas serão fornecidas e usadas nos seguintes termos:

  1. O Ab/PI concorda em enviar dados completos para o portal de matriz de dados do MAB a cada mês.
  2. Permissão para usar as informações. O MAB tem permissão para usar qualquer Informação enviada pelo Ab/PI ao MAB no Banco de Dados sem custo para o MAB. Essa permissão será não exclusiva, mundial, isenta de royalties e permanente, o que significa que o Ab/PI pode dar a terceiros permissão para usar as Informações além do MAB; que a Base de Dados pode ser utilizada em qualquer lugar e sem limite de tempo; o MAB não tem que pagar royalties pelo uso das Informações do Banco de Dados.
  3. Usos permitidos de Informações. O MAB pode usar as informações compilando-as com os dados de outras organizações participantes e apoiando de outra forma o desenvolvimento de um banco de dados nacional para o campo de bem-estar animal. O MAB pode disponibilizar os dados do banco de dados ao público, tanto disponibilizando-os para revisão no site do MAB quanto divulgando os dados em formato CSV ou comparável. O MAB pode incluir as Informações em projetos de análise de dados e pode divulgar, publicar ou apresentar os resultados desses projetos para qualquer finalidade legal relacionada à iniciativa, incluindo a demonstração da Iniciativa a potenciais financiadores. O MAB não pode, no entanto, divulgar, distribuir, apresentar ou publicar qualquer Informação de forma que revele a identidade de qualquer animal ou de qualquer pessoa associada a um animal.
  4. O Ab/PI é proprietário das informações. O Ab/PI não transfere a propriedade das Informações para o MAB, e estes Termos de Uso não limitam ou restringem de forma alguma a propriedade das Informações pelo Ab/PI. O Ab/PI preserva-se todos os direitos sobre as Informações não especificamente concedidas ao MAB nestes Termos de Uso.
  5. Representações do Ab/PI e da MAB entre si. O Ab/PI declara ao MAB que as Informações são precisas e que não estão limitadas de forma alguma ao compartilhamento das Informações. O Ab/PI concorda com os TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE do MAB.