Contrato de Uso de Dados

Introdução
A Medicina de Abrigos Brasil – Infodados de Abrigos de Animais coleta dados de abrigos (apenas cães e gatos) de organizações governamentais, não governamentais e pessoas físicas. Os dados da dinâmica populacional (entradas e saídas) representam apenas uma parte do trabalho que as organizações realizam. Para obter mais informações sobre as operações de cada organização, visite seus sites individuais. Leia atentamente as informações abaixo para entender a responsabilidade associada ao acesso aos dados.

Política de Uso de Dados
No espírito da declaração de missão do Medicina de Abrigos Brasil (MAB) em “promover a ciência da medicina de abrigos no Brasil e ser um banco de dados nacional centralizado e padronizado para estatísticas de abrigos de animais”, segue os seguintes Dados Use a Política para garantir que possamos compartilhar o banco de dados nacional e ser bons administradores dos dados e de seu uso.
– É de responsabilidade daqueles que solicitam acesso a esses dados reservar um tempo para entender completamente as limitações do conjunto de dados (ou seja, os dados podem estar incompletos por um determinado período de tempo, os dados podem não representar a maior parte da realidade daquela comunidade, etc).
– Os dados por si só não são uma representação completa do trabalho de uma organização. Para entender verdadeiramente o impacto e o valor de uma organização, você deve buscar o contexto dos números e explorar o trabalho e o impacto de uma organização além dos números.
– A Medicina de Abrigos Brasil adotou uma visão propositalmente positiva dos esforços e intenções de indivíduos e agências no bem-estar e controle animal. Como resultado, aqueles que solicitam acesso a esses dados devem, no contexto do uso desses dados, tratar com respeito as organizações membros do banco de dados nacional, independentemente de suas opiniões pessoais. Como tal, esses dados não podem ser usados como justificativa para difamar o trabalho de indivíduos ou organizações.
– Indivíduos, instituições ou outros que desejam utilizar o banco de dados devem aderir a esta Política de Uso de Dados e concordar com o Contrato de Uso de Dados.
– A MAB se reserva o direito de limitar ou negar o acesso ao banco de dados ou downloads, com ou sem justa causa, a qualquer momento.

Contrato de Uso de Dados
Este Contrato de Uso de Dados (“Contrato”) é entre você, o usuário dos dados (“Destinatário”) e a Medicina de Abrigos Brasil (“MAB”). Ao visualizar os dados disponibilizados neste site (“Banco de Dados”), o Destinatário concorda em ficar vinculado aos termos e condições deste Contrato.

Prazo e Rescisão
Este Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito até ser rescindido conforme estabelecido neste documento. Este Contrato será rescindido (1) automaticamente sem aviso do MAB se o Destinatário não cumprir as disposições da Política de Uso de Dados ou do Contrato de Uso de Dados, ou (2) imediatamente mediante notificação por escrito do Destinatário ou do MAB ao outro. Após a rescisão deste contrato, o Destinatário concorda em destruir todas as cópias de quaisquer Dados, em toda e qualquer mídia, sob custódia ou controle do Destinatário.

Uso de Dados
A MAB concede ao Destinatário uma licença não exclusiva, revogável, limitada e intransferível para usar os Dados exclusivamente para (1) pesquisa, relatórios, fins acadêmicos ou científicos ou (2) uso interno e não comercial do Destinatário. O Destinatário não deve divulgar quaisquer Dados, exceto conforme permitido por este Contrato e sujeito às seguintes restrições:

– Dados que não identifiquem qualquer pessoa ou animal individual podem ser incluídos em publicações acadêmicas, de pesquisa ou acadêmicas ou para fins de reportagem (“Publicação”)
– A publicação pode incluir apenas Dados agregados ou resumidos, e não deve incluir o conjunto de dados completo ou original.
– Nenhuma Publicação pode depreciar ou retratar de forma negativa o MAB ou qualquer colaborador dos Dados.
– Cada Publicação deve incluir um reconhecimento da “Medicina de Abrigos Brasil – Infodados de Abrigos de Animais” como a fonte dos Dados e incluir a seguinte legenda: “As informações aqui contidas foram derivadas de dados fornecidos pela Medicina de Abrigos Brasil – Infodados de Abrigos de Animais. A Medicina de Abrigos Brasil – Infodados de Abrigos de Animais especificamente se isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer análises, interpretações, conclusões e opiniões contidas nas informações apresentadas.”
– O Destinatário deverá notificar imediatamente o MAB sobre qualquer Uso ou Publicação e fornecer a citação ou localização apropriada de tal Uso ou Publicação.

Exceto conforme estabelecido neste documento, o Destinatário não pode
(i) reproduzir, vender, alugar, arrendar, emprestar, distribuir ou sublicenciar ou transferir quaisquer Dados, no todo ou em parte, para qualquer outra parte,
(ii) usar os Dados para criar qualquer produto derivado para revenda, arrendamento ou licença, ou
(iii) usar os Dados para qualquer finalidade comercial. O Destinatário deverá tomar todas as medidas razoáveis para impedir a divulgação dos Dados, exceto conforme estabelecido neste Contrato ou conforme exigido por lei.

O MAB tomou medidas para garantir que os Dados sejam desprovidos de informações que possam ser usadas para identificar animais ou pessoas individuais. Se o Destinatário descobrir qualquer Informação de identificação individual nos Dados, o Destinatário deverá notificar imediatamente o MAB e excluir tais informações de identificação.

Representações e Garantias MAB.
A MAB DECLARA QUE TEM TODOS OS DIREITOS NECESSÁRIOS PARA DISPONIBILIZAR E DISTRIBUIR OS DADOS. EXCETO POR TAIS REPRESENTAÇÕES, OS DADOS SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS” E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, NÃO INFRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, E QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS POR QUALQUER CURSO DE DESEMPENHO OU USO DE COMÉRCIO, TODAS AS QUAIS SÃO EXPRESSAMENTE REJEITADAS. SEM LIMITAR O ANTERIOR, A MAB NÃO GARANTE QUE:
(A) OS DADOS SEJAM PRECISOS, COMPLETOS, CONFIÁVEIS OU CORRETOS;
(B) OS DADOS ESTARÃO DISPONÍVEIS EM QUALQUER HORA OU LOCAL ESPECÍFICO;
(C) QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS;
(E) OS DADOS ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS; OU
(D) OS RESULTADOS DO USO DOS DADOS ATENDERÃO AOS REQUISITOS DOS DESTINATÁRIOS.

Representações do Destinatário
O Destinatário está em conformidade com todas as leis, regulamentos e outros requisitos locais, estaduais, tribais e federais aplicáveis aos quais o Destinatário está sujeito.

Limitação de responsabilidade
EM NENHUM CASO A MAB SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O DESTINATÁRIO OU TERCEIROS, SOB CONTRATO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE ESTRITA, NEGLIGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA COM RELAÇÃO AOS DADOS POR QUAISQUER
(A) DANOS DIRETOS OU
(B) LUCROS CESSANTES OU ESPECIAIS , DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS PELA INCAPACIDADE DE USAR EQUIPAMENTO OU ACESSO A DADOS, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE RECEITA OU LUCROS, INTERRUPÇÕES DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES OU DADOS, OU OUTROS PERDA FINANCEIRA DECORRENTE DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USO DOS DADOS, MESMO QUE A MAB TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

Indenização
O destinatário deve defender, indenizar e isentar a MAB, incluindo suas respectivas afiliadas e equipe, por e contra todos os custos, reclamações, perdas, responsabilidades, danos materiais, lesões corporais ou morte, ou violação de propriedade intelectual (incluindo honorários advocatícios e despesas razoáveis), incidente ou resultante do Destinatário:
(a) violação deste Contrato;
(b) violação de qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros;
(c) violação da lei aplicável; e
(d) uso dos Dados e de qualquer Publicação.

Alívio Equitativo
O Destinatário reconhece que uma violação deste Contrato causará danos irreparáveis ao MAB que não podem ser prontamente remediados em danos monetários em uma ação judicial. No caso de qualquer inadimplência ou violação por parte do Destinatário que possa resultar em dano irreparável ao MAB, a MAB terá direito a uma medida cautelar imediata para evitar tal dano irreparável, além de quaisquer outros recursos disponíveis.

Diversos
O MAB pode ceder, transferir ou delegar quaisquer de seus direitos e obrigações aqui descritos sem consentimento. O Destinatário não cederá ou sublicenciará, no todo ou em parte, nenhum de seus direitos ou obrigações sob este Contrato sem o consentimento prévio por escrito da MAB.

Nenhuma agência, parceria, consórcio ou relação de emprego é criada como resultado do Contrato e nenhuma das partes tem autoridade de qualquer tipo para vincular a outra em qualquer aspecto fora dos termos descritos neste Contrato.

Este Contrato representa o acordo integral entre o Destinatário e o MAB com relação aos Dados e substitui todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas (seja oral, escrita ou eletrônica). Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária para que o Contrato permaneça em pleno vigor e efeito e exequível. A falha de qualquer uma das partes em insistir no cumprimento de qualquer termo ou disposição deste Contrato ou em exercer qualquer direito aqui conferido não deve ser interpretada como uma renúncia em qualquer extensão do direito de tal parte de reivindicar ou confiar em tal termo ou direito em qualquer ocasião futura.

Todas as disposições que logicamente devem sobreviver à rescisão sobreviverão a este Contrato, incluindo, sem limitação, qualquer limitação às disposições de responsabilidade e indenização.

O MAB pode modificar os termos deste Contrato a qualquer momento. No entanto, quaisquer modificações a este Contrato só serão efetivas para visualizações e downloads subsequentes a tal modificação. Nenhuma modificação substituirá quaisquer termos anteriores que estavam em vigor no momento do download do Destinatário.

As notificações serão consideradas entregues quando recebidas pelo destinatário ou, se a entrega falhar por causa de alguma falha ou ação do destinatário, quando propostas para entrega. Todas as notificações devem ser feitas por escrito, fazer referência a este Contrato e ser entregues por correio eletrônico, em mãos, correio pré-pago ou correio registrado ou certificado (correio pré-pago) para o endereço fornecido no momento em que as partes celebram este Contrato.

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras. O Destinatário concorda expressamente que a jurisdição exclusiva para qualquer reclamação ou ação decorrente ou relacionada a este Contrato será nos tribunais estaduais ou federais localizados no XXXXX, e ainda concorda e se submete ao exercício da jurisdição pessoal desses tribunais para o propósito de litigar qualquer reclamação ou ação. Em qualquer ação ou processo para fazer valer direitos sob o Contrato, a parte vencedora terá o direito de recuperar custos e honorários advocatícios.